Paracambi

Privacidade e proteção de dados

Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Este sistema é operado pela Secretaria Municipal de Proteção e Política para a Mulher da Prefeitura Municipal de Paracambi/RJ e apoia o Projeto S.E.R. — Grupo Reflexivo para Homens Autores de Violência.

Quais dados são tratados

Dados de identificação e contato, número de processo judicial, perfil socioeconômico, condições de saúde, uso de álcool e outras drogas, histórico de violência praticada e sofrida, situação jurídica e frequência nos encontros do grupo. Parte desses dados é classificada pela LGPD como dado pessoal sensível.

Por que são tratados

Execução de política pública de enfrentamento à violência doméstica e cumprimento de obrigação legal e de determinações judiciais, nos termos do art. 7º, II e III, e do art. 11, II, "a" e "b", da LGPD. A base legal aplicada é registrada individualmente em cada prontuário.

Como são protegidos

Acesso restrito a servidores autorizados, com autenticação em duas etapas obrigatória. Os campos mais sensíveis são criptografados em repouso. Todo acesso — inclusive a simples leitura de um prontuário — fica registrado em trilha de auditoria, com usuário, data e endereço de origem. Registros não são apagados: são arquivados com motivo e autor.

Cookies

Este sistema usa apenas cookies estritamente necessários para funcionar: sessão de login, proteção contra falsificação de requisição (CSRF) e, se você marcar a opção, lembrar o aparelho para não pedir o código de verificação em duas etapas a cada acesso. Nenhum é de rastreamento, publicidade ou análise de terceiros — o sistema não usa CDN nem serviço externo justamente para não expor o padrão de acesso a um sistema de violência doméstica. Por serem essenciais ao funcionamento, não dependem de consentimento em separado: sem eles não é possível entrar no sistema.

Direitos do titular

O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção e portabilidade dos seus dados, bem como informação sobre compartilhamento, observados os limites legais aplicáveis a dados de processo judicial e a políticas públicas obrigatórias. As solicitações devem ser dirigidas à Secretaria Municipal de Proteção e Política para a Mulher.

Retenção

Os registros são mantidos pelo prazo exigido pela política pública e pela legislação de arquivo aplicável à administração municipal; findo o prazo, passam por anonimização, preservando-se apenas dados estatísticos agregados.

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